Termos de Uso · VEXA pay

1. Definições

VEXA pay: VEXA Pagamentos Ltda, CNPJ 50.536.862/0001-01, prestadora de serviços de pagamento e intermediação de criptoativos.

Brasil Cash: Brasil Cash Serviços Financeiros S.A., CNPJ 33.293.149/0001-72, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, responsável pela conta nominal e operações PIX.

Cliente: Pessoa física ou jurídica regularmente cadastrada na Plataforma após aprovação KYC.

USDT: Token estável (stablecoin) emitido pela Tether Limited, lastreado no dólar americano (1:1).

Carteira de Destino: Endereço Tron (TRC20) cadastrado pelo Cliente para receber USDT em saques.

Custódia Centralizada: Modelo onde a VEXA mantém saldo lógico de USDT em nome do Cliente. Cliente NÃO recebe USDT em wallet própria salvo no momento do saque.

2. Cadastro e KYC

2.1 O cadastro está sujeito à aprovação prévia da VEXA, com base em: validação de documentos (RG/CNH, CPF/CNPJ, comprovante de residência, contrato social quando PJ), biometria facial com prova de vida, e screening em listas de sanções (OFAC, ONU, COAF, PEP).

2.2 O Cliente declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas. Informações falsas ou desatualizadas podem levar ao bloqueio imediato da conta, sem direito a indenização.

2.3 É vedado o uso da Plataforma por: menores de 18 anos, pessoas sancionadas internacionalmente, PEPs (Pessoas Expostas Politicamente) sem disclosure prévio, e residentes em países sob embargo.

2.4 A VEXA reserva-se o direito de recusar cadastros sem justificativa prévia, conforme política interna de risco e compliance.

3. Serviços

3.1 A Plataforma oferece:

• Abertura de conta nominal junto à Brasil Cash
• Recebimento de PIX (cashin) na conta nominal
• Envio de PIX (cashout) para terceiros
• Compra de USDT com débito em BRL
• Venda de USDT com crédito em BRL
• Saque de USDT para carteira externa do Cliente (TRC20)
• Geração de comprovantes, recibos e relatórios fiscais

3.2 As operações de criptoativos seguem regime de "mesa manual": cotações são publicadas pela VEXA, não há vinculação obrigatória a exchanges externas.

3.3 Cotações têm validade limitada (atualmente 60 segundos). Após expiração, o Cliente deve solicitar nova cotação.

4. Cobrança de tarifas e spreads

4.1 A VEXA cobra spread sobre a cotação de mercado do USDT, divulgado no momento da operação.

4.2 Operações estão sujeitas a tarifas conforme tabela vigente, disponível em /admin/pricing (admin) ou no extrato (cliente).

4.3 Tarifas podem ser alteradas a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias.

5. Limites operacionais

5.1 Limites diários, mensais e anuais são definidos por Tier de Risco (calculado no KYC):

• Tier 1 (baixo risco): limites padrão
• Tier 2 (médio): limites reduzidos + análise manual em > R$ 50k
• Tier 3 (alto): análise manual em qualquer operação > R$ 10k
• VETADO: conta bloqueada por sanções ou compliance

5.2 Operações acima do limite serão automaticamente rejeitadas ou direcionadas para análise.

6. Custódia de USDT

6.1 O saldo de USDT do Cliente é registrado em ledger interno auditado e reconciliado diariamente contra o saldo on-chain do bolsão operacional da VEXA.

6.2 No saque, a VEXA envia USDT para a Carteira de Destino do Cliente. O Cliente é responsável por validar o endereço — operações em endereços incorretos são irreversíveis.

6.3 A VEXA NÃO recupera USDT enviado pelo Cliente para o bolsão sem operação prévia registrada. Depósitos espontâneos serão tratados conforme política compliance interna.

7. Suspensão e encerramento

7.1 A VEXA pode suspender ou encerrar a conta do Cliente, sem aviso prévio, em casos de:

• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem ou financiamento de atividades ilegais
• Inclusão em lista de sanções internacional ou nacional
• Decisão judicial ou requisição de autoridade competente
• Falha em atualizar documentos quando solicitado
• Uso da plataforma para fins não permitidos

7.2 O Cliente pode solicitar encerramento da conta a qualquer momento via suporte (chat ou email), desde que não tenha pendências financeiras.

8. Limitação de responsabilidade

8.1 A VEXA não se responsabiliza por:

• Variações de cotação do USDT contra o dólar/real (risco de mercado)
• Indisponibilidade da rede Tron (blockchain externa)
• Indisponibilidade dos sistemas da Brasil Cash ou do PIX (Banco Central)
• Erros do Cliente ao informar endereço de saque, valor ou chave PIX
• Lucros cessantes ou perdas indiretas
• Tributos devidos pelo Cliente sobre as operações

9. Tributação

9.1 O Cliente é o único responsável pela apuração e recolhimento de tributos sobre operações com criptoativos (IR sobre ganho de capital, Imposto sobre Operações Financeiras quando aplicável).

9.2 A VEXA fornece relatório anual em /dashboard/fiscal contendo todas as operações realizadas, como apoio à declaração do Cliente. Não substitui análise contábil.

10. Comunicação e suporte

10.1 Canais oficiais:

• Chat in-app: app.vexafx.com.br/dashboard/chat
• Email: suporte@vexafx.com.br
• Notificações: in-app (recomendado) e email (transacional)

11. Foro e legislação aplicável

11.1 Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias.

12. Alterações

12.1 A VEXA pode alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão notificadas com 30 dias de antecedência e exigirão novo aceite do Cliente.